AREsp 2311602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice baseado na Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e afasta a admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Edemilson Florencio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Impugnação Deficiente, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão Impugnação Deficiente Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Edemilson Florencio da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 omissão no acórdão não sanada por embargos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice baseado na Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e afasta a admissibilidade do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.