AREsp 2827131 - DECISAO

AREsp 2827131 - DECISAO

Conhecido o agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada; manteve-se a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento do Tema 158 do STF, de modo que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERMANO SANTANA ROSA FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Inadmissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
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Parties

ERMANO SANTANA ROSA FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Inadmissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode implicar redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de redimensionamento da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada; manteve-se a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento do Tema 158 do STF, de modo que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.