REsp 2130196 - DECISAO

REsp 2130196 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a valoração negativa das circunstâncias do crime para agravar a pena-base implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o deslocamento de qualificadoras excedentes para a majoração da pena é matéria sujeita à discricionariedade do julgador, não sendo obrigatório o seu emprego sem fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadoras Excedentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadoras Excedentes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadoras excedentes para agravar a pena ou para elevar a pena-base
  2. 2 Limites ao reexame da dosimetria da pena em sede de recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a valoração negativa das circunstâncias do crime para agravar a pena-base implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o deslocamento de qualificadoras excedentes para a majoração da pena é matéria sujeita à discricionariedade do julgador, não sendo obrigatório o seu emprego sem fundamentação concreta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.