AREsp 2818259 - DECISAO

AREsp 2818259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência pacífica deste Tribunal e da tese vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), decidiu-se que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não sendo possível a superação do enunciado da Súmula n. 231 do STJ pela Corte, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO ADRIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Repercussão Geral (tema 158), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Repercussão Geral (tema 158) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO ADRIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 cabimento de arguição de inconstitucionalidade de súmula do STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar tese fixada em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência pacífica deste Tribunal e da tese vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), decidiu-se que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não sendo possível a superação do enunciado da Súmula n. 231 do STJ pela Corte, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se