AREsp 2440783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento: a impugnação quanto à pena de multa foi rejeitada por falta de comando normativo apto (aplicação da Súmula 284/STF), e a manutenção da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi considerada adequada em razão do procedimento sofisticado e do prejuízo elevado; o pedido de substituição da pena foi prejudicado pela existência de pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

Parties
Agravante: Nelson de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Pena De Multa, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Pena De Multa Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Nelson de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 44 do Código Penal
  3. 3 ilegalidade na fixação da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento: a impugnação quanto à pena de multa foi rejeitada por falta de comando normativo apto (aplicação da Súmula 284/STF), e a manutenção da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi considerada adequada em razão do procedimento sofisticado e do prejuízo elevado; o pedido de substituição da pena foi prejudicado pela existência de pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.