AREsp 2822527 - DECISAO

AREsp 2822527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver ilegalidade flagrante na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem; a valoração das circunstâncias judiciais (incluindo a consideração de que a conduta foi praticada em redes sociais) foi devidamente fundamentada e insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Pena Base, Admissibilidade Do Recurso Especial, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Pena Base Admissibilidade Do Recurso Especial Discricionariedade Vinculada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da valoração negativa das circunstâncias do delito
  2. 2 reexame da dosimetria da pena
  3. 3 controle da discricionariedade vinculada do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver ilegalidade flagrante na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem; a valoração das circunstâncias judiciais (incluindo a consideração de que a conduta foi praticada em redes sociais) foi devidamente fundamentada e insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.