AREsp 2799056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para desconsiderar as vetoriais relativas à culpabilidade e aos motivos por falta de fundamentação concreta, redimensionando-se a pena-base e fixando a pena definitiva em 2 meses e 20 dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Parties
Recorrente: RENATO RAMOS ALEXANDRE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica (lei N. 11.340/06), Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Regime Prisional Inicial

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Parties

RENATO RAMOS ALEXANDRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base foi adequada em razão das vetoriais desfavoráveis (culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias)
  2. 2 Se a fundamentação das circunstâncias judiciais observou a exigência de especificidade prevista no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para desconsiderar as vetoriais relativas à culpabilidade e aos motivos por falta de fundamentação concreta, redimensionando-se a pena-base e fixando a pena definitiva em 2 meses e 20 dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Conheço o recurso especial.