HC 966060 - DECISAO

HC 966060 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e suficiente pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão sumária em sede de habeas corpus; impõe‑se deferência à discricionariedade judicial na fixação da pena-base e às circunstâncias concretas valoradas pelo juízo.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Simulacro, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Simulacro Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Revisão Criminal +1 more

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Parties

WESLEY SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação para majoração da pena por emprego de arma de fogo e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e suficiente pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão sumária em sede de habeas corpus; impõe‑se deferência à discricionariedade judicial na fixação da pena-base e às circunstâncias concretas valoradas pelo juízo.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.