HC 939551 - DECISAO

HC 939551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão; na análise de mérito não se verificou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base apresentou fundamentação concreta e a fração de 1/6 por reincidência está em consonância com a discricionariedade judicial e a jurisprudência, de modo que não há ensejo para intervenção por meio deste remédio constitucional.

Parties
Paciente: Denis Ricardo de Souza da Conceição; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Denis Ricardo de Souza da Conceição

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 quantificação da fração de aumento por reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão; na análise de mérito não se verificou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base apresentou fundamentação concreta e a fração de 1/6 por reincidência está em consonância com a discricionariedade judicial e a jurisprudência, de modo que não há ensejo para intervenção por meio deste remédio constitucional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.