AREsp 2759528 - DECISAO

AREsp 2759528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para concluir que não há violação do art. 59 do Código Penal passível de reexame pelo STJ, por estar a dosimetria inserida na discricionariedade judicial e por estar devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem a valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social em razão de participação em organização criminosa, culpabilidade pela premeditação, motivo torpe mediante recompensa e consequências desfavoráveis por a vítima ter deixado filho menor), não se verificando evidente desproporcionalidade; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO SOUSA GENOVEZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Homicídio Qualificado, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Homicídio Qualificado Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO SOUSA GENOVEZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social, consequências do crime)
  3. 3 reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para concluir que não há violação do art. 59 do Código Penal passível de reexame pelo STJ, por estar a dosimetria inserida na discricionariedade judicial e por estar devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem a valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social em razão de participação em organização criminosa, culpabilidade pela premeditação, motivo torpe mediante recompensa e consequências desfavoráveis por a vítima ter deixado filho menor), não se verificando evidente desproporcionalidade; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.