HC 942260 - ACORDAO

HC 942260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base em 2 anos e 6 meses foi fundamentada pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos, consequências), estando dentro da discricionariedade judicial prevista pela jurisprudência do STJ, que admite revisar a dosimetria apenas em casos de violação dos limites legais ou manifesta desproporcionalidade.

Parties
Agravante: ROMÁRIO DE OLIVEIRA; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Discricionariedade Judicial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Habeas Corpus Agravo Regimental Discricionariedade Judicial

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Parties

ROMÁRIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por alegada desproporcionalidade
  3. 3 existência de percentual fixo para exasperação da pena-base (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base em 2 anos e 6 meses foi fundamentada pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos, consequências), estando dentro da discricionariedade judicial prevista pela jurisprudência do STJ, que admite revisar a dosimetria apenas em casos de violação dos limites legais ou manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental