HC 984975 - DECISAO

HC 984975 - DECISAO

Parties
Paciente: DUVILIO BRUNO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Prova Pericial (dna), Unirrecorribilidade, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Prova Pericial (dna) Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

DUVILIO BRUNO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 uso de confissão extrajudicial supostamente obtida sob tortura
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus