HC 967726 - DECISAO

HC 967726 - DECISAO

Adotando o parecer do Ministério Público Federal, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria: a dupla reincidência autorizou compensação parcial com a atenuante da confissão e a fixação do acréscimo em 1/6 encontra respaldo em fundamentação concreta e em precedentes do STJ. Assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: BRUNO DA COSTA GOULART; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

BRUNO DA COSTA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compensação parcial entre multirreincidência e atenuante da confissão
  2. 2 fração aplicável pela reincidência (1/5) e pela confissão (1/6)
  3. 3 discricionariedade do juiz na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Adotando o parecer do Ministério Público Federal, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria: a dupla reincidência autorizou compensação parcial com a atenuante da confissão e a fixação do acréscimo em 1/6 encontra respaldo em fundamentação concreta e em precedentes do STJ. Assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.