HC 895340 - DECISAO

HC 895340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente, com base em elementos concretos dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo e a incidência cumulada das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei 12.850/13, de modo que a via mandamental não é adequada para revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: CLEBSON NUNES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Uso De Arma De Fogo, Participação De Adolescentes
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento Habeas Corpus Uso De Arma De Fogo Participação De Adolescentes

Case Brief

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Parties

CLEBSON NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação cumulada das causas de aumento previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/13
  3. 3 fração aplicável à majorante do uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente, com base em elementos concretos dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo e a incidência cumulada das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei 12.850/13, de modo que a via mandamental não é adequada para revisão da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.