AREsp 2840714 - DECISAO

AREsp 2840714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a elevação da pena-base foi suficientemente fundamentada, pois a prática do crime durante o cumprimento de pena anterior demonstra maior censurabilidade e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83.

Parties
Acusado: HERBERTON; Acusado: RICARDO; Vítima: Adeilson Teixeira Costa; Vítima: Carlos de Medeiros Bebidas do Brasil (CNPJ 25.534.221/0002-51)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majoração Da Pena Base, Súmula 83/stj, Conduta Social, Novo Crime Durante Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majoração Da Pena Base Súmula 83/stj Conduta Social Novo Crime Durante Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

HERBERTON

Acusado

RICARDO

Acusado

Adeilson Teixeira Costa

Vítima

Carlos de Medeiros Bebidas do Brasil (CNPJ 25.534.221/0002-51)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da elevação da pena-base em razão da prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa da conduta social e risco de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a elevação da pena-base foi suficientemente fundamentada, pois a prática do crime durante o cumprimento de pena anterior demonstra maior censurabilidade e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.