REsp 2107886 - DECISAO

REsp 2107886 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional enfrentou adequadamente as alegações relativas à atenuante do art. 66 do CP, destacando a ausência de provas mínimas quanto à dependência química e à falha específica do Estado em relação à recorrente; concluiu que as condições gerais do sistema prisional não são, por si sós, fundamento suficiente para reduzir a culpabilidade; verificou-se ausência de omissão ou erro a sanar; por esses motivos conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/apelante: SAVANA (nome civil JHON CARLO DE SOUZA); Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp), Teoria Da Coculpabilidade, Dependência Química, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Do Cp) Teoria Da Coculpabilidade Dependência Química Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SAVANA (nome civil JHON CARLO DE SOUZA)

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP
  2. 2 prova da dependência química e da vulnerabilidade social para fins de coculpabilidade
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e uso da fração de 1/8 na pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional enfrentou adequadamente as alegações relativas à atenuante do art. 66 do CP, destacando a ausência de provas mínimas quanto à dependência química e à falha específica do Estado em relação à recorrente; concluiu que as condições gerais do sistema prisional não são, por si sós, fundamento suficiente para reduzir a culpabilidade; verificou-se ausência de omissão ou erro a sanar; por esses motivos conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.