HC 983780 - DECISAO

HC 983780 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal sentenciante fundamentou de modo idôneo o aumento da pena-base (adotando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável), a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial passível de controle restrito e o regime fechado foi justificado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: VALMIR MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Soberania Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Soberania Do Júri

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Parties

VALMIR MELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação de frações para vetores desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso por circunstâncias judiciais (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal sentenciante fundamentou de modo idôneo o aumento da pena-base (adotando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável), a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial passível de controle restrito e o regime fechado foi justificado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.