HC 875605 - DECISAO

HC 875605 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente há supressão de instância na análise da dosimetria por matéria não suscitada perante o Tribunal a quo; não se verifica flagrante ilegalidade na valoração de maus antecedentes ou no afastamento da minorante do art. 33, §4º, diante dos elementos constantes dos autos e do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ALEF MATHEUS AMARAL DA FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEF MATHEUS AMARAL DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa da personalidade e da conduta social pela folha de antecedentes (maus antecedentes)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente há supressão de instância na análise da dosimetria por matéria não suscitada perante o Tribunal a quo; não se verifica flagrante ilegalidade na valoração de maus antecedentes ou no afastamento da minorante do art. 33, §4º, diante dos elementos constantes dos autos e do trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.