AREsp 2812923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar impugnado o fundamento decisório, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido, que fundamentou a valoração por maus antecedentes em condenações distintas e aplicou Súmula 241/STJ, tornando suficiente a fundamentação da dosimetria e afastando bis in idem.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS AMARO CHAVES; Pareceiro: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Fundamentação Da Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Fundamentação Da Sentença +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS AMARO CHAVES

Agravante

Ministério Público Federal

Pareceiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração dos maus antecedentes e da reincidência quando se baseiam em condenações distintas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 241/STJ ao caso
  3. 3 Suficiência da fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar impugnado o fundamento decisório, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido, que fundamentou a valoração por maus antecedentes em condenações distintas e aplicou Súmula 241/STJ, tornando suficiente a fundamentação da dosimetria e afastando bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.