HC 974285 - DECISAO

HC 974285 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a cumulação das majorantes com base nas circunstâncias fáticas (três agentes, emprego de arma apontada à boca da vítima, dano ao veículo e prejuízo superior a cinco mil reais), assim justificando o aumento cumulativo da pena; ademais, a pena definitiva fixada (acima de 8 anos) autorizou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento, Fundamentação Judicial, Art. 68 CP, Súmula 443 Do STJ
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Parties

WILLIAM APARECIDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum definitivo
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para a cumulação de frações de aumento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a cumulação das majorantes com base nas circunstâncias fáticas (três agentes, emprego de arma apontada à boca da vítima, dano ao veículo e prejuízo superior a cinco mil reais), assim justificando o aumento cumulativo da pena; ademais, a pena definitiva fixada (acima de 8 anos) autorizou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.