HC 923617 - ACORDAO

HC 923617 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 2/12/2024, o prazo legal de 2 dias do art. 619 do CPP expirou em 4/12/2024, e os embargos foram protocolados em 7/12/2024, sem comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não analisou o mérito dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LEANDRO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Crime Continuado
Processo Penal Direito Penal Crime Tributário Dosimetria Da Pena Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Crime Continuado

Case Brief

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Parties

LEANDRO CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração e necessidade de prova de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena e revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 2/12/2024, o prazo legal de 2 dias do art. 619 do CPP expirou em 4/12/2024, e os embargos foram protocolados em 7/12/2024, sem comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não analisou o mérito dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.