AREsp 2775965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 ao considerar a natureza e a quantidade da droga apreendida (3,840 g de cocaína) para elevar a pena-base em fração compatível com a jurisprudência do STJ; ademais, a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude de atenuante genérica não pode ser acolhida em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF no Tema 158.

Parties
Agravante/recorrente: CÉLIA HERRERA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Internacional/transnacional De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597270) STF, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Internacional/transnacional De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 231/stj Tema 158 (re 597270) STF +1 more

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Parties

CÉLIA HERRERA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF)
  3. 3 observância da jurisprudência consolidada do STJ e do STF na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 ao considerar a natureza e a quantidade da droga apreendida (3,840 g de cocaína) para elevar a pena-base em fração compatível com a jurisprudência do STJ; ademais, a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude de atenuante genérica não pode ser acolhida em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF no Tema 158.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.