REsp 2193569 - DECISAO

REsp 2193569 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, decidiu-se aplicar a fração de 1/3 prevista para as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), recalculando-se a pena e fixando-a em 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 7 dias-multa, preservando-se o regime semiaberto e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus.

Parties
Recorrente: DIEGO IGOR CONCHESKI; Corréu: RENAN MARCEL GRAHL; Corréu: PAULO ARTHUR IUNG DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Majorantes, Individualização Da Pena, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal Concurso De Majorantes Individualização Da Pena Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DIEGO IGOR CONCHESKI

Recorrente

RENAN MARCEL GRAHL

Corréu

PAULO ARTHUR IUNG DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fundamentação concreta para escolha da fração aplicável quando houver concurso de majorantes (art. 68, par. único, CP)
  2. 2 possibilidade e limites do acúmulo de causas de aumento na parte especial do CP
  3. 3 revisão da dosimetria por excesso ou falta de motivação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, decidiu-se aplicar a fração de 1/3 prevista para as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), recalculando-se a pena e fixando-a em 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 7 dias-multa, preservando-se o regime semiaberto e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 7 dias-multa.
  • Preservar o regime inicial semiaberto.