HC 930882 - DECISAO

HC 930882 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as frações de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria foram fundamentadas concretamente pelos elementos dos autos (forma e alto grau de reprovação da conduta, ameaças, exigência de celular e senha bancária, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), e a cumulação de majorantes é faculdade do juiz conforme art. 68 do Código Penal, afastando-se a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Cumulação De Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Cumulação De Majorantes Súmula 443 Do STJ Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

DAVID DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula 443 do STJ pela fundamentação insuficiente na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de cumulação sucessiva de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da fração de aumento aplicada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as frações de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria foram fundamentadas concretamente pelos elementos dos autos (forma e alto grau de reprovação da conduta, ameaças, exigência de celular e senha bancária, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), e a cumulação de majorantes é faculdade do juiz conforme art. 68 do Código Penal, afastando-se a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se