HC 933920 - DECISAO

HC 933920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração após trânsito em julgado que configura substitutivo de revisão criminal, matéria cuja análise não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria diante das circunstâncias concretas (concurso de três agentes, privação de liberdade de vítimas inclusive crianças, emprego de arma de fogo), e correta a incidência da majorante relativa ao concurso de agentes quanto ao delito praticado contra Roberto Luiz.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS DESIDÉRIO CÂNDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Usado Como Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Concurso De Agentes Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GABRIEL MARTINS DESIDÉRIO CÂNDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Usado Como Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para majorações cumulativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração após trânsito em julgado que configura substitutivo de revisão criminal, matéria cuja análise não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria diante das circunstâncias concretas (concurso de três agentes, privação de liberdade de vítimas inclusive crianças, emprego de arma de fogo), e correta a incidência da majorante relativa ao concurso de agentes quanto ao delito praticado contra Roberto Luiz.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.