AREsp 2344373 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a exasperação da pena-base porque houve fundamentação idônea fundada em elementos concretos (valores subtraídos, não restituição, prejuízo relativo ao salário mínimo e perda afetiva de bem) que demonstram prejuízos superiores aos inerentes ao tipo penal, não configurando manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE PEREIRA ROCHA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Pena Base, Reexame Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Pena Base Reexame Em Recurso Especial

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA ROCHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a exasperação da pena-base porque houve fundamentação idônea fundada em elementos concretos (valores subtraídos, não restituição, prejuízo relativo ao salário mínimo e perda afetiva de bem) que demonstram prejuízos superiores aos inerentes ao tipo penal, não configurando manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial