HC 907144 - DECISAO

HC 907144 - DECISAO

Havendo omissão quanto à consideração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 na nova dosimetria promovida na decisão monocrática, os embargos de declaração foram acolhidos para sanear a omissão e redefinir a pena do paciente, passando a pena definitiva a ser 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mais 567 dias-multa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e redefinida a pena do paciente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mais 567 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa De Aumento Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na nova dosimetria da pena quanto à causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento e aplicação do tráfico privilegiado na dosimetria
  3. 3 incidência da majorante e seu reflexo sobre a pena de reclusão e a pena de multa

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à consideração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 na nova dosimetria promovida na decisão monocrática, os embargos de declaração foram acolhidos para sanear a omissão e redefinir a pena do paciente, passando a pena definitiva a ser 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mais 567 dias-multa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e redefinida a pena do paciente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mais 567 dias-multa.

Orders

  • Redefinir a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mais 567 dias-multa
  • Comunique-se.