HC 974641 - DECISAO

HC 974641 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado do acórdão e, nessa condição, configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte quando insurgida contra decisões de instância antecedente, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: DANIEL DE ALMEIDA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena pela valoração negativa da culpabilidade e majorante na terceira fase
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado do acórdão e, nessa condição, configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte quando insurgida contra decisões de instância antecedente, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 58-59).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.