HC 936399 - DECISAO

HC 936399 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, competência limitada do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, e ausência de ilegalidade flagrante que justifique supressão de instância; ademais, a sentença e o acórdão fundamentaram de forma suficiente as majorações da pena.

Parties
Paciente: CHARLES RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Majorantes Súmula 443 Do STJ +2 more

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Parties

CHARLES RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da fixação e aumento da pena na dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para agravação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, competência limitada do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, e ausência de ilegalidade flagrante que justifique supressão de instância; ademais, a sentença e o acórdão fundamentaram de forma suficiente as majorações da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.