REsp 2103768 - ACORDAO

REsp 2103768 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava corretamente fundamentada: incidiam as súmulas de admissibilidade (principalmente Súmula 284/STF pela deficiência na indicação de dispositivos legais), a elevação da pena-base foi justificada pela sofisticação dos meios empregados sem configurar bis in idem, e a reavaliação do grau da tentativa exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Deficiência De Fundamentação, Bis in Idem, Súmulas (284/stf, 83/stf, 7/stj)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Deficiência De Fundamentação Bis in Idem Súmulas (284/stf, 83/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 dosimetria da pena na primeira fase e negativação da culpabilidade
  3. 3 aplicação da fração de redução pela tentativa e vedação ao reexame de fatos (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava corretamente fundamentada: incidiam as súmulas de admissibilidade (principalmente Súmula 284/STF pela deficiência na indicação de dispositivos legais), a elevação da pena-base foi justificada pela sofisticação dos meios empregados sem configurar bis in idem, e a reavaliação do grau da tentativa exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos