HC 938304 - DECISAO

HC 938304 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime e da culpabilidade foi fundamentada concretamente, mantendo a pena-base; reconheceu que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios; entendeu ausente fundamentação concreta para aplicação sucessiva das frações na terceira fase e, por isso, refez a dosimetria aplicando aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e, em seguida, aumento de 1/2 pelo concurso formal, resultando em pena final de 12 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 30 dias-multa, e por isso concedeu a ordem para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS DE PAULA ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS DE PAULA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 disponibilidade de reconhecer majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime e da culpabilidade foi fundamentada concretamente, mantendo a pena-base; reconheceu que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios; entendeu ausente fundamentação concreta para aplicação sucessiva das frações na terceira fase e, por isso, refez a dosimetria aplicando aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e, em seguida, aumento de 1/2 pelo concurso formal, resultando em pena final de 12 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 30 dias-multa, e por isso concedeu a ordem para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 30 dias-multa.
  • Manter regime fechado para início do cumprimento da pena.