AREsp 2799956 - DECISAO

AREsp 2799956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a valoração, pelo Tribunal de origem, da vetorial "consequências do crime" (perda do emprego pela vítima) integra a esfera de apreciação fático-probatória e discricionária da dosimetria da pena; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado (contraminuta): Ministério Público Estadual; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Óbice De Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; recurso especial inadmitido por óbice de Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Interessado (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Óbice De Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade de considerar consequências extrapenais (perda de emprego) como circunstância desfavorável na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a valoração, pelo Tribunal de origem, da vetorial "consequências do crime" (perda do emprego pela vítima) integra a esfera de apreciação fático-probatória e discricionária da dosimetria da pena; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; recurso especial inadmitido por óbice de Súmula 7/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.