HC 984687 - DECISAO

HC 984687 - DECISAO

Porquanto a Corte estadual utilizou a quantidade de droga apreendida isoladamente para afastar o redutor do art. 33, § 4º (aplicando-a também para majorar a pena-base), houve bis in idem; diante da ausência de fundamento suficiente para excluir a minorante e tendo a quantidade já servido para exasperar a pena-base, impõe‑se a incidência da causa especial no patamar máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DE FARIA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicá‑lo no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 164 dias‑multa, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCUS VINICIUS DE FARIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade da droga na dosimetria e proibição de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte estadual utilizou a quantidade de droga apreendida isoladamente para afastar o redutor do art. 33, § 4º (aplicando-a também para majorar a pena-base), houve bis in idem; diante da ausência de fundamento suficiente para excluir a minorante e tendo a quantidade já servido para exasperar a pena-base, impõe‑se a incidência da causa especial no patamar máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicá‑lo no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 164 dias‑multa, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá‑la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 164 dias‑multa.