REsp 2179353 - ACORDAO

A Corte entendeu que não há critério matemático impositivo para a exasperação da pena-base; sendo válida a exasperação superior às frações mencionadas quando assentada em fundamentação idônea e concreta e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; no caso concreto a majoração de 1 ano de reclusão por cada circunstância judicial desfavorável foi proporcional e devidamente fundamentada, motivo pelo qual o agravo é desprovido.

Parties: Agravante: JOELSON RODRIGUES DA SILVA; Agravante: JOSENILDO SANTOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome: Agravo desprovido.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Razoabilidade, Roubo

Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Razoabilidade Roubo

Case Brief

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Parties

JOELSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

JOSENILDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

1 Se a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 do mínimo legal e a 1/8 do intervalo cominado viola o art. 59 do Código Penal
2 Se é exigível critério matemático rígido para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a pena-base e as penas fixadas pelo juízo de primeiro grau: 6 anos de reclusão e 126 dias-multa por crime para JOSELSON RODRIGUES DA SILVA e 6 anos de reclusão e 126 dias-multa por crime para JOSENILDO SANTOS DA SILVA.