HC 856382 - ACORDAO

HC 856382 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque a exasperação da pena-base e a aplicação das majorantes foram devidamente fundamentadas em elementos concretos e distintos, não havendo bis in idem, e a via do habeas corpus não autoriza o revolvimento probatório da dosimetria sem a demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Agravante De Liderança, Negativação Da Culpabilidade, Bis in Idem, Majorantes (uso De Arma, Envolvimento De Adolescente, Conexão Com Outras Organizações Criminosas), Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Agravante De Liderança Negativação Da Culpabilidade Bis in Idem Majorantes (uso De Arma, Envolvimento De Adolescente, Conexão Com Outras Organizações Criminosas) +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem entre a negativação da culpabilidade e a aplicação da agravante de liderança?
  2. 2 Adequação das majorantes e do quantum de aumento aplicado na dosimetria da pena?
  3. 3 Fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base foi idônea?

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a exasperação da pena-base e a aplicação das majorantes foram devidamente fundamentadas em elementos concretos e distintos, não havendo bis in idem, e a via do habeas corpus não autoriza o revolvimento probatório da dosimetria sem a demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias