HC 970932 - DECISAO

HC 970932 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na dosimetria ou no regime: o juiz a quo exerceu a discricionariedade do art. 59 do Código Penal ao majorar a pena-base em razão das circunstâncias pessoais e da prática do delito enquanto o réu cumpria outra pena; a multirreincidência específica autoriza considerar condenações distintas sem configurar bis in idem; a compensação entre multirreincidência e confissão não pode ser integral; e o regime inicial fechado foi corretamente aplicado em face do total da pena e das circunstâncias, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DENIL WELLIGTON SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Multirreincidência, Bis in Idem, Detração Penal, Roubo Majorado, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Multirreincidência Bis in Idem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIL WELLIGTON SILVA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 configuração de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na dosimetria ou no regime: o juiz a quo exerceu a discricionariedade do art. 59 do Código Penal ao majorar a pena-base em razão das circunstâncias pessoais e da prática do delito enquanto o réu cumpria outra pena; a multirreincidência específica autoriza considerar condenações distintas sem configurar bis in idem; a compensação entre multirreincidência e confissão não pode ser integral; e o regime inicial fechado foi corretamente aplicado em face do total da pena e das circunstâncias, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.