AREsp 2825681 - DECISAO

AREsp 2825681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, não havendo evidente desproporcionalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria, a qual integra a discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: AGUINALDO OLIVEIRA FERREIRA; Agravante: PAULO ANDERSON VILAR PARANHOS; Agravante: WANDERSON ALBERTO CABRAL TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Majorante Por Concurso De Agentes E Uso De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Majorante Por Concurso De Agentes E Uso De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)

Case Brief

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Parties

AGUINALDO OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

PAULO ANDERSON VILAR PARANHOS

Agravante

WANDERSON ALBERTO CABRAL TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correta interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base por suposta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, não havendo evidente desproporcionalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria, a qual integra a discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.