AREsp 2804659 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar-se prequestionamento e observância da dialeticidade recursal, admitindo-se o recurso especial; manteve-se a dosimetria da pena porque a pena-base foi fixada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis; contudo, houve violação do art. 98 do CPC ao indeferir a gratuidade da justiça em razão apenas da contratação de advogado particular, de modo que se deu provimento parcial ao recurso para deferir a gratuidade de justiça ao recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: L. B. DE L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Para Admissão Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o recurso especial e dado provimento parcial para deferir a gratuidade de justiça ao recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, 'a' Cp), Gratuidade Da Justiça (arts. 98 E 99 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, 'a' Cp) Gratuidade Da Justiça (arts. 98 E 99 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

L. B. DE L.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Para Admissão Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 negativa do benefício da gratuidade de justiça em razão de contratação de advogado particular
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificar-se prequestionamento e observância da dialeticidade recursal, admitindo-se o recurso especial; manteve-se a dosimetria da pena porque a pena-base foi fixada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis; contudo, houve violação do art. 98 do CPC ao indeferir a gratuidade da justiça em razão apenas da contratação de advogado particular, de modo que se deu provimento parcial ao recurso para deferir a gratuidade de justiça ao recorrente.

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática, conhecido o recurso especial e dado provimento parcial para deferir a gratuidade de justiça ao recorrente

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 728-729
  • Conhecer do recurso especial