REsp 2174145 - DECISAO

REsp 2174145 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e pela incidência das Súmulas 7 e 207/STJ. Entretanto, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria relativa ao crime de peculato (exasperação manifestamente desproporcional sem fundamentação concreta), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente relativa ao crime de peculato para 2 anos e 4 meses de reclusão, adotando-se a fração de 1/6 como parâmetro de exasperação em face da insuficiente fundamentação da majoração anterior.

Parties
Agravante: DJALMIR DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação específica; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente relativa ao crime de peculato.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Dispensa De Licitação, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Peculato Dispensa De Licitação Admissibilidade Recursal Habeas Corpus Súmulas Do STJ

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Parties

DJALMIR DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 207/STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação específica nos autos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e critérios de exasperação na 1ª fase (frações como 1/6, 1/8 etc.)

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e pela incidência das Súmulas 7 e 207/STJ. Entretanto, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria relativa ao crime de peculato (exasperação manifestamente desproporcional sem fundamentação concreta), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente relativa ao crime de peculato para 2 anos e 4 meses de reclusão, adotando-se a fração de 1/6 como parâmetro de exasperação em face da insuficiente fundamentação da majoração anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação específica; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente relativa ao crime de peculato.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
  • Concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de peculato para 2 anos e 4 meses de reclusão