AREsp 2754932 - DECISAO

AREsp 2754932 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial e conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial; manteve-se a dosimetria da pena imposta pela instância ordinária, por entender que a fundamentação para a exasperação da pena-base (reconhecimento de motivos e consequências) era idônea e justificava a aplicação de frações de 1/6 do intervalo legal, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que o Tribunal estadual fixe os honorários do recorrente nos termos das diretrizes do Tema n. 984.

Parties
Agravante: MICHEL ÂNGELO RIBEIRO; Defensor Dativo: Cledson José Piva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para que o Tribunal estadual fixe os honorários arbitrados a favor do recorrente, observando as diretrizes do Tema n. 984; no mais, mantém-se a dosimetria aplicada pela instância ordinária.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Recurso Especial, Agravo Regimental, Juízo De Retratação, Tema 984, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Honorários Advocatícios Defensor Dativo Recurso Especial Agravo Regimental +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL ÂNGELO RIBEIRO

Agravante

Cledson José Piva

Defensor Dativo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e do recurso especial diante da Súmula n.182 do STJ
  2. 2 Redução ou manutenção da pena-base e aplicação de frações (1/6) para circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Majoração dos honorários do defensor dativo por atuação em grau recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial e conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial; manteve-se a dosimetria da pena imposta pela instância ordinária, por entender que a fundamentação para a exasperação da pena-base (reconhecimento de motivos e consequências) era idônea e justificava a aplicação de frações de 1/6 do intervalo legal, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que o Tribunal estadual fixe os honorários do recorrente nos termos das diretrizes do Tema n. 984.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para que o Tribunal estadual fixe os honorários arbitrados a favor do recorrente, observando as diretrizes do Tema n. 984; no mais, mantém-se a dosimetria aplicada pela instância ordinária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 670-671
  • Conhecer do agravo regimental