AREsp 1300967 - DECISAO

AREsp 1300967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reexame da dosimetria, neutralizando a valoração da culpabilidade quando esta se apoiou em elementos genéricos inerentes ao tipo penal, e ao estabelecer o regime semiaberto para a ré Osilene deu fundamentação compatível com a primariedade e o quantum da pena, não havendo violação legal que justificasse reforma pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: ÉDSON GONÇALVES DE MACEDO; Recorrido: OSILENE DE SOUZA LIMA; Recorrido: GERALDO SIMÕES DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: JOBSON DE SANTOS SOUZA; Recorrido: LUCIANO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ÉDSON GONÇALVES DE MACEDO

Recorrido

OSILENE DE SOUZA LIMA

Recorrido

GERALDO SIMÕES DA SILVA JÚNIOR

Recorrido

JOBSON DE SANTOS SOUZA

Recorrido

LUCIANO JOSÉ DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade (art. 59, CP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º e § 3º, CP; art. 2º, § 1º, Lei 8.072/90)
  3. 3 dosimetria da pena e reexame ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reexame da dosimetria, neutralizando a valoração da culpabilidade quando esta se apoiou em elementos genéricos inerentes ao tipo penal, e ao estabelecer o regime semiaberto para a ré Osilene deu fundamentação compatível com a primariedade e o quantum da pena, não havendo violação legal que justificasse reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.