HC 986411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos de gravidade do delito (tortura continuada contra criança com graves sequelas) e enquadra-se na discricionariedade juridicamente vinculada do juiz de piso; a jurisprudência do STJ não impõe a utilização obrigatória de frações fixas (como 1/6) na fixação da pena-base.

Parties: Paciente: ALINE BRUST MEDEIROS; Paciente: FERNANDO HELENO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tortura, Proporcionalidade, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tortura Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALINE BRUST MEDEIROS

Paciente

FERNANDO HELENO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 proporcionalidade da fixação da pena-base
2 quantum de aumento aplicado na primeira fase da dosimetria
3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.