REsp 2091563 - DECISAO

REsp 2091563 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual por entender que o Tribunal de Justiça afastou indevidamente a valoração das condenações anteriores na pena-base e incorretamente autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; ademais, considerando a reincidência, as condenações anteriores por crimes graves e a prática do delito enquanto cumpria pena, impôs-se o regime inicial fechado. Assim o acórdão foi reformado para fixar pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, afastando-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LEANDRO DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial do Ministério Público estadual para reformar o acórdão, fixando as penas em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LEANDRO DE LIMA CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Aplicabilidade do período depurador para fins de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual por entender que o Tribunal de Justiça afastou indevidamente a valoração das condenações anteriores na pena-base e incorretamente autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; ademais, considerando a reincidência, as condenações anteriores por crimes graves e a prática do delito enquanto cumpria pena, impôs-se o regime inicial fechado. Assim o acórdão foi reformado para fixar pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, afastando-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Ministério Público estadual para reformar o acórdão, fixando as penas em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para reformar o acórdão e fixar as penas em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no mínimo legal, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  • Publique-se