AREsp 2644450 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a fixação da pena-base mediante a negativação dos vetores culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do delito (presença de menores e utilização de instrumentos), em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, o agravo é conhecido, mas não merece provimento, e o recurso especial fica não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALVES DA SILVA FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Circunstâncias Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Circunstâncias Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ANTÔNIO ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 fixação da pena-base e utilização dos vetores culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do delito
  3. 3 valoração de condenação com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a fixação da pena-base mediante a negativação dos vetores culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do delito (presença de menores e utilização de instrumentos), em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, o agravo é conhecido, mas não merece provimento, e o recurso especial fica não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.