AREsp 2810197 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ, e porque não demonstrado bis in idem quando as causas de aumento de pena são distintas das circunstâncias consideradas para exacerbar a pena-base.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SOUSA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 59 CP

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Parties

LUIS CARLOS SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 59 do Código Penal (alegação de bis in idem entre exasperação da pena-base e majorante do emprego de arma de fogo)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 limites do recurso especial e impedimento de reexame fático em sede de STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ, e porque não demonstrado bis in idem quando as causas de aumento de pena são distintas das circunstâncias consideradas para exacerbar a pena-base.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.