REsp 2136746 - DECISAO

REsp 2136746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 68, parágrafo único, do Código Penal para majorar a pena uma única vez em 2/3 no concurso entre as majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157, e porque o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria é discricionário, não havendo demonstrado vício a ser corrigido pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Deslocamento De Majorantes Para a Primeira Fase, Discricionariedade Na Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Aplicação Cumulativa De Majorantes Deslocamento De Majorantes Para a Primeira Fase Discricionariedade Na Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concurso entre as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para limitar cumulação de majorantes
  3. 3 Possibilidade e discricionariedade do deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 68, parágrafo único, do Código Penal para majorar a pena uma única vez em 2/3 no concurso entre as majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157, e porque o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria é discricionário, não havendo demonstrado vício a ser corrigido pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.