HC 987122 - DECISAO

HC 987122 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal e por não haver elementos que autorizem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça (juntada apenas de acórdão referente a réu diverso), nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN PIGARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prova Pré Constituída, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prova Pré Constituída Competência Liminar

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Parties

LUAN PIGARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal e por não haver elementos que autorizem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça (juntada apenas de acórdão referente a réu diverso), nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.