REsp 1890193 - DECISAO

REsp 1890193 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial; subsidiariamente, a corte entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi adequadamente fundamentada em razão do uso de interposta pessoa e do vultoso valor sonegado, que não são meros elementos típicos, e que a aplicação da fração pela continuidade delitiva deve observar a jurisprudência do STJ conforme o número de infrações, sendo vedado o reexame de provas para alterar a dosimetria ou a pena de multa.

Parties
Recorrente: MARIA IVANILDE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado, Dias Multa, Culpabilidade, Sonegação Fiscal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária Crime Continuado Dias Multa Culpabilidade Sonegação Fiscal

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Parties

MARIA IVANILDE DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável
  2. 2 valoração das consequências do crime pelo vultoso valor sonegado
  3. 3 quantificação da fração de aumento pelo crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial; subsidiariamente, a corte entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi adequadamente fundamentada em razão do uso de interposta pessoa e do vultoso valor sonegado, que não são meros elementos típicos, e que a aplicação da fração pela continuidade delitiva deve observar a jurisprudência do STJ conforme o número de infrações, sendo vedado o reexame de provas para alterar a dosimetria ou a pena de multa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.