REsp 1956805 - DECISAO

REsp 1956805 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, restabelecendo-se o que foi fixado na sentença, e negou-se o tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico, porquanto essa circunstância impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim manteve-se a pena em 11 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão e 1698 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALEX SANDER RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDER RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, restabelecendo-se o que foi fixado na sentença, e negou-se o tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico, porquanto essa circunstância impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim manteve-se a pena em 11 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão e 1698 dias-multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para manter a pena do recorrente em 11 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão e 1698 dias-multa, tal como fixada na sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.