HC 985992 - DECISAO

HC 985992 - DECISAO

A impetração não foi instruída com documentação essencial (acórdão da apelação), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida e a via adequada para o reexame é a revisão criminal.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DA SILVA ANDREOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de documentação essencial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Revisão Criminal Instrução Deficiente

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA ANDREOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (acórdão da apelação)
  2. 2 viabilidade de habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de revisão criminal quando houver instrução deficiente

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com documentação essencial (acórdão da apelação), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida e a via adequada para o reexame é a revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de documentação essencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se